Apresentada em 11/02/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
14/04/2026, 13:20 - CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
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