Apresentada em 11/02/2026
Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019.
11/02/2026, 09:38 - PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 471/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019".
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