PL 455/2026

Apresentada em 10/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidade solidária aos partidos políticos.

AlteraçãoLei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)Lei das Eleições (1997)critérioresponsabilidade solidáriapartido políticogasto eleitoraldespesacampanha eleitoralcandidato a cargo eletivoeleição.

Autor

Delegado Marcelo Freitas (Deputado(a))

Última Tramitação

18/03/2026, 19:49 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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