Apresentada em 10/02/2026
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5744/2023.
15/04/2026, 13:55 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
15/04/2026, 20:28 - PLEN
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