Apresentada em 10/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.
30/06/2026, 09:14 - CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2418/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.