Apresentada em 10/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.
04/09/2026, 08:34 - CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3146/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.