Apresentada em 10/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.
13/07/2026, 00:00 - CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2026)
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