Apresentada em 09/02/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater o caso de maus-tratos conhecido como "Cão Orelha" e a eficácia da legislação vigente na proteção animal.
25/03/2026, 14:00 - CLP
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.
25/03/2026, 15:17 - CLP
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