Apresentada em 10/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências.
09/07/2026, 15:26 - MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3479/2026.
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