Apresentada em 09/02/2026
Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
14/05/2026, 14:24 - MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1445/2026 à proposição PL 441/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.