Apresentada em 09/02/2026
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir, do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para a concessão de benefícios do programa, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), recebido por pessoa com deficiência que necessite de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, e dispor sobre o benefício complementar nos casos de famílias unipessoais.
29/04/2026, 11:56 - CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA), pela aprovação.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.