Apresentada em 09/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.
10/02/2026, 10:26 - PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 359/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação do PL 389/2026 ao PL 41/2026".
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