Apresentada em 06/02/2026
Susta os efeitos da Portaria do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) nº 104/2026, de 29 de janeiro de 2026, que “altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”
06/02/2026, 13:15 - PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 25/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Susta os efeitos da Portaria do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) nº 104/2026, de 29 de janeiro de 2026, que “altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”".
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