Apresentada em 05/02/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere
23/06/2026, 09:40 - CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
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