Apresentada em 05/02/2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere
19/07/2026, 23:59 - CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
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