Apresentada em 05/02/2026
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.155, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.936, de 2009.
16/03/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 17/03/2026
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