Apresentada em 04/02/2026
Requer que seja proferido o despacho inicial à Proposta de Emenda a Constituição n° 47/2023.
04/02/2026, 16:14 - PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 215/2026 (Requerimento), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que seja proferido o despacho inicial à Proposta de Emenda a Constituição n° 47/2023".
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