Apresentada em 04/02/2026
Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atração de novos investimentos produtivos no setor automotivo.
15/04/2026, 21:55 - CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.