Apresentada em 04/02/2026
Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre entes federativos, e dá outras providências.
18/03/2026, 21:30 - CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.