Apresentada em 04/02/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.
06/05/2026, 19:08 - CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
28/04/2026, 16:51 - CSPCCO
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