Apresentada em 04/02/2026
Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
02/06/2026, 18:04 - CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.