Apresentada em 03/02/2026
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.
02/09/2026, 00:00 - CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2026)
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