Apresentada em 03/02/2026
Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências.
15/05/2026, 10:01 - CIDOSO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1433/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.