Apresentada em 03/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de vidro laminado ou película de segurança em boxes de banheiro e divisórias envidraçadas, visando à prevenção de acidentes domésticos, especialmente envolvendo idosos e crianças.
04/03/2026, 09:13 - CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
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