Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências.
Criaçãoação governamentalâmbito nacionalassistência socialprotetor de animaisintegraçãoSistema Único de Saúde (SUS)Sistema Único de Assistência Social (SUAS)proteção animaldiretrizes.
Autores
Duda Salabert (Deputado(a))Heloísa Helena (Deputado(a))
Última Tramitação
03/03/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 805.