Apresentada em 02/02/2026
Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
26/05/2026, 14:10 - CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com 2 emendas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.