PL 116/2026

Apresentada em 02/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.

Alteraçãolei federalproibiçãoInstituição de ensino privadacobrançaadicionalAnuidade escolarMensalidade escolarMatrícula escolaralunoTranstorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)transtorno de aprendizagemdiretrizes.

Autor

Pedro Uczai (Deputado(a))

Última Tramitação

12/06/2026, 11:26 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações(1)

Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -DF).

10/06/2026, 10:51 - CE

Aprovada

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Inteiro Teor

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