Apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.
08/05/2026, 00:00 - CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2026)
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