Apresentada em 02/02/2026
Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
18/03/2026, 12:04 - CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 663/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.