Apresentada em 02/02/2026
Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite.
02/02/2026, 15:09 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 4/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite".
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