Apresentada em 02/02/2026
Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.
29/04/2026, 09:30 - CSAUDE
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Jorge Solla.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.