Apresentada em 02/02/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
18/03/2026, 09:50 - CSPCCO
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 34/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.