Autores
Any Ortiz (Deputado(a))Bruno Ganem (Deputado(a))Cezinha de Madureira (Deputado(a))Dr. Fernando Máximo (Deputado(a))Dr. Zacharias Calil (Deputado(a))Duda Ramos (Deputado(a))Eduardo da Fonte (Deputado(a))Felipe Becari (Deputado(a))Glaustin da Fokus (Deputado(a))Jadyel Alencar (Deputado(a))Laura Carneiro (Deputado(a))Lincoln Portela (Deputado(a))Luciano Ducci (Deputado(a))Maria Rosas (Deputado(a))Murilo Galdino (Deputado(a))Nicoletti (Deputado(a))Roberta Roma (Deputado(a))Silvye Alves (Deputado(a))Thiago Flores (Deputado(a))
Última Tramitação
17/04/2026, 00:00 - 1SECM
Remessa a Ministério
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 24/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.