Apresentada em 02/02/2026
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
14/09/2026, 15:47 - MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4222/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 19/2026, que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências”".
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