PL
PL 7/2026
Apresentada em 02/02/2026
Ementa
Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.
Ementa Detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Regulamentaçãoproteçãoanimal comunitárioerradicaçãomaus-tratosviolênciaanimal. _AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)inclusãocriançaadolescentemaus-tratosviolênciaanimalprograma educativoaplicaçãomedida privativa de liberdademedida socioeducativainternação. _AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoacordo de não persecução penalviolênciamaus-tratosanimal.
Autores
Delegado Bruno Lima (Deputado(a))Delegado Matheus Laiola (Deputado(a))Fred Costa (Deputado(a))Marcelo Queiroz (Deputado(a))
Última Tramitação
18/03/2026, 21:30 - CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 284/2026 a esta proposição.