PL 6482/2025

Apresentada em 16/12/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

AlteraçãoLei Mariana Ferrer (2021)ampliaçãoproteçãoVítimaMulherCrime contra a dignidade sexualdiretrizesProva ilícitamanipulaçãoProcesso judicialcriaçãoVara especializadaMedida protetiva de urgência.

Autores

Alberto Fraga (Deputado(a))Alice Portugal (Deputado(a))André Janones (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Daniela do Waguinho (Deputado(a))Delegada Ione (Deputado(a))Delegada Katarina (Deputado(a))Duda Salabert (Deputado(a))Enfermeira Rejane (Deputado(a))Erika Hilton (Deputado(a))Flávia Morais (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Jorge Goetten (Deputado(a))Lídice da Mata (Deputado(a))Meire Serafim (Deputado(a))Pezenti (Deputado(a))Weliton Prado (Deputado(a))Yandra Moura (Deputado(a))

Última Tramitação

02/03/2026, 21:16 - CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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