PEC
PEC 49/2025
Apresentada em 12/12/2025
Ementa
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
AlteraçãoConstituição Federal (1988)restriçãoproibiçãoPropaganda comercialMarketing de conteúdoCampanha publicitáriaLoteriaLoteria esportivaApostas de Quota Fixa.
Autores
Adail Filho (Deputado(a))Afonso Hamm (Deputado(a))Afonso Motta (Deputado(a))Alberto Fraga (Deputado(a))Alencar Santana (Deputado(a))Alexandre Lindenmeyer (Deputado(a))Alfredinho (Deputado(a))Alice Portugal (Deputado(a))Aliel Machado (Deputado(a))Aluisio Mendes (Deputado(a))Ana Paula Lima (Deputado(a))André Abdon (Deputado(a))André Ferreira (Deputado(a))André Figueiredo (Deputado(a))Antônia Lúcia (Deputado(a))Any Ortiz (Deputado(a))Arnaldo Jardim (Deputado(a))Arthur Oliveira Maia (Deputado(a))Átila Lins (Deputado(a))Augusto Coutinho (Deputado(a))Bacelar (Deputado(a))Bandeira de Mello (Deputado(a))Benes Leocádio (Deputado(a))Beto Pereira (Deputado(a))Beto Richa (Deputado(a))Bia Kicis (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Caio Vianna (Deputado(a))Camila Jara (Deputado(a))Carla Dickson (Deputado(a))Carlos Henrique Gaguim (Deputado(a))Carlos Zarattini (Deputado(a))Célia Xakriabá (Deputado(a))Célio Silveira (Deputado(a))Célio Studart (Deputado(a))Celso Russomanno (Deputado(a))Chico Alencar (Deputado(a))Cleber Verde (Deputado(a))Cobalchini (Deputado(a))Coronel Assis (Deputado(a))Covatti Filho (Deputado(a))Da Vitoria (Deputado(a))Dagoberto Nogueira (Deputado(a))Damião Feliciano (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Daniel Almeida (Deputado(a))Daniela do Waguinho (Deputado(a))Daniela Reinehr (Deputado(a))Danilo Forte (Deputado(a))Delegado Bruno Lima (Deputado(a))Delegado Éder Mauro (Deputado(a))Dilceu Sperafico (Deputado(a))Dilvanda Faro (Deputado(a))Dimas Gadelha (Deputado(a))Domingos Neto (Deputado(a))Dorinaldo Malafaia (Deputado(a))Dr. Fernando Máximo (Deputado(a))Dr. Francisco (Deputado(a))Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))Elcione Barbalho (Deputado(a))Emanuel Pinheiro Neto (Deputado(a))Eriberto Medeiros (Deputado(a))Erika Kokay (Deputado(a))Felipe Becari (Deputado(a))Felipe Francischini (Deputado(a))Fernando Mineiro (Deputado(a))General Girão (Deputado(a))Geraldo Resende (Deputado(a))Gilson Daniel (Deputado(a))Gisela Simona (Deputado(a))Gustavo Gayer (Deputado(a))Gutemberg Reis (Deputado(a))Heitor Schuch (Deputado(a))Hildo Rocha (Deputado(a))Hugo Leal (Deputado(a))Ivoneide Caetano (Deputado(a))Jadyel Alencar (Deputado(a))Jandira Feghali (Deputado(a))Jilmar Tatto (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Jonas Donizette (Deputado(a))Jorge Goetten (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))José Guimarães (Deputado(a))José Medeiros (Deputado(a))Joseildo Ramos (Deputado(a))Josias Gomes (Deputado(a))Juarez Costa (Deputado(a))Julio Cesar Ribeiro (Deputado(a))Junior Lourenço (Deputado(a))Júnior Mano (Deputado(a))Kiko Celeguim (Deputado(a))Kim Kataguiri (Deputado(a))Lafayette de Andrada (Deputado(a))Laura Carneiro (Deputado(a))Lêda Borges (Deputado(a))Lenir de Assis (Deputado(a))Leo Prates (Deputado(a))Leonardo Monteiro (Deputado(a))Leônidas Cristino (Deputado(a))Lídice da Mata (Deputado(a))Lindbergh Farias (Deputado(a))Lucas Ramos (Deputado(a))Luciano Alves (Deputado(a))Luciano Ducci (Deputado(a))Luis Tibé (Deputado(a))Luiz Carlos Hauly (Deputado(a))Marcelo Álvaro Antônio (Deputado(a))Marcelo Crivella (Deputado(a))Márcio Honaiser (Deputado(a))Márcio Jerry (Deputado(a))Marcon (Deputado(a))Maria do Rosário (Deputado(a))Mário Heringer (Deputado(a))Matheus Noronha (Deputado(a))Max Lemos (Deputado(a))Merlong Solano (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Natália Bonavides (Deputado(a))Nilto Tatto (Deputado(a))Odair Cunha (Deputado(a))Otoni de Paula (Deputado(a))Padovani (Deputado(a))Padre João (Deputado(a))Paulão (Deputado(a))Paulinho da Força (Deputado(a))Paulo Folletto (Deputado(a))Paulo Guedes (Deputado(a))Pedro Campos (Deputado(a))Pedro Uczai (Deputado(a))Pinheirinho (Deputado(a))Pompeo de Mattos (Deputado(a))Prof. Reginaldo Veras (Deputado(a))Professor Alcides (Deputado(a))Rafael Brito (Deputado(a))Raimundo Santos (Deputado(a))Reginaldo Lopes (Deputado(a))Reimont (Deputado(a))Ribamar Silva (Deputado(a))Ricardo Ayres (Deputado(a))Ricardo Barros (Deputado(a))Ricardo Guidi (Deputado(a))Ricardo Maia (Deputado(a))Roberto Monteiro Pai (Deputado(a))Rodrigo Estacho (Deputado(a))Rodrigo Rollemberg (Deputado(a))Rogério Correia (Deputado(a))Romero Rodrigues (Deputado(a))Ronaldo Nogueira (Deputado(a))Rubens Pereira Júnior (Deputado(a))Rui Falcão (Deputado(a))Sanderson (Deputado(a))Saulo Pedroso (Deputado(a))Sidney Leite (Deputado(a))Silvia Cristina (Deputado(a))Socorro Neri (Deputado(a))Stefano Aguiar (Deputado(a))Tabata Amaral (Deputado(a))Talíria Petrone (Deputado(a))Thiago de Joaldo (Deputado(a))Thiago Flores (Deputado(a))Toninho Wandscheer (Deputado(a))Túlio Gadêlha (Deputado(a))Valmir Assunção (Deputado(a))Vermelho (Deputado(a))Vicentinho (Deputado(a))Vinicius Carvalho (Deputado(a))Waldenor Pereira (Deputado(a))Wellington Roberto (Deputado(a))Welter (Deputado(a))Zé Haroldo Cathedral (Deputado(a))Zé Neto (Deputado(a))
Última Tramitação
12/12/2025, 15:28 - MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.