Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ementa
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Constituição Federal (1988)Reforma Administrativa (2025). _Direitos fundamentaisgarantias fundamentaisinclusãomeio eletrônicocertidãoÓrgão público. _Direitos sociaisinclusão digital. _Governançagestão estratégicaGestão por resultadosAdministração de pessoalTransformação digitalEstratégia Nacional de Governo DigitalPolítica Nacional de Dados AbertosPlano Nacional de Governo Digitaldiretrizes.
DisciplinamentoPlano de cargoscarreiras e saláriosprocesso seletivocargo em comissãoconcurso públicoestágio probatóriocarreira pública transversalEstabilidade no serviço públicofériasAdicional (vantagem pecuniária)Verba indenizatóriaEducação e formação profissionalservidor públicoServiço terceirizadoAdministração Pública. _ Extinçãoadicional por tempo de serviçoLicença-prêmio. _ CriaçãoBônus de resultado por desempenho. _ ProibiçãoAposentadoria compulsóriaPenalidade disciplinarmagistradomembroMinistério Público. _ LimitaçãoDespesa públicaremuneraçãoPoder ExecutivoPoder LegislativoPoder Judiciário.
Apresentação do REQ n. 191/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”".