Ementa
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Autores
Adilson Barroso (Deputado(a))Adriano do Baldy (Deputado(a))Afonso Hamm (Deputado(a))Afonso Motta (Deputado(a))Alberto Fraga (Deputado(a))Allan Garcês (Deputado(a))Amaro Neto (Deputado(a))André Figueiredo (Deputado(a))Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))Capitão Alden (Deputado(a))Carlos Jordy (Deputado(a))Carlos Sampaio (Deputado(a))Célio Silveira (Deputado(a))Cobalchini (Deputado(a))Coronel Assis (Deputado(a))Coronel Fernanda (Deputado(a))Coronel Meira (Deputado(a))Coronel Ulysses (Deputado(a))Da Vitoria (Deputado(a))Daniel Agrobom (Deputado(a))Daniel Freitas (Deputado(a))Daniel Trzeciak (Deputado(a))Daniela Reinehr (Deputado(a))Dayany Bittencourt (Deputado(a))Delegado Marcelo Freitas (Deputado(a))Diego Andrade (Deputado(a))Dilceu Sperafico (Deputado(a))Dimas Fabiano (Deputado(a))Domingos Neto (Deputado(a))Domingos Sávio (Deputado(a))Dr. Ismael Alexandrino (Deputado(a))Dr. Jaziel (Deputado(a))Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))Dr. Victor Linhalis (Deputado(a))Dr. Zacharias Calil (Deputado(a))Duarte Jr. (Deputado(a))Eduardo Velloso (Deputado(a))Elcione Barbalho (Deputado(a))Emidinho Madeira (Deputado(a))Eros Biondini (Deputado(a))Euclydes Pettersen (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Fausto Jr. (Deputado(a))Fausto Pinato (Deputado(a))Felipe Francischini (Deputado(a))Filipe Barros (Deputado(a))Fred Linhares (Deputado(a))General Girão (Deputado(a))Geovania de Sá (Deputado(a))Geraldo Mendes (Deputado(a))Giacobo (Deputado(a))Gilson Daniel (Deputado(a))Gilvan da Federal (Deputado(a))Gisela Simona (Deputado(a))Heitor Schuch (Deputado(a))Helio Lopes (Deputado(a))Ismael (Deputado(a))Jorge Goetten (Deputado(a))José Medeiros (Deputado(a))José Nelto (Deputado(a))Juarez Costa (Deputado(a))Julio Lopes (Deputado(a))Júnior Ferrari (Deputado(a))Keniston Braga (Deputado(a))Lucas Redecker (Deputado(a))Luciano Bivar (Deputado(a))Luisa Canziani (Deputado(a))Luiz Carlos Busato (Deputado(a))Luiz Carlos Hauly (Deputado(a))Luiz Carlos Motta (Deputado(a))Luiz Fernando Vampiro (Deputado(a))Luiz Nishimori (Deputado(a))Magda Mofatto (Deputado(a))Marangoni (Deputado(a))Marcio Alvino (Deputado(a))Maria Arraes (Deputado(a))Mário Heringer (Deputado(a))Matheus Noronha (Deputado(a))Mauricio do Vôlei (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Nelson Barbudo (Deputado(a))Osmar Terra (Deputado(a))Padovani (Deputado(a))Pastor Eurico (Deputado(a))Paulo Folletto (Deputado(a))Paulo Litro (Deputado(a))Pedro Westphalen (Deputado(a))Pezenti (Deputado(a))Pinheirinho (Deputado(a))Pompeo de Mattos (Deputado(a))Professor Alcides (Deputado(a))Rafael Simoes (Deputado(a))Ribamar Silva (Deputado(a))Ricardo Guidi (Deputado(a))Roberto Monteiro Pai (Deputado(a))Rodrigo da Zaeli (Deputado(a))Romero Rodrigues (Deputado(a))Rosangela Moro (Deputado(a))Sanderson (Deputado(a))Sóstenes Cavalcante (Deputado(a))Tião Medeiros (Deputado(a))Toninho Wandscheer (Deputado(a))Vermelho (Deputado(a))Vitor Lippi (Deputado(a))Zé Adriano (Deputado(a))Zé Silva (Deputado(a))Zé Trovão (Deputado(a))