Apresentada em 16/09/2025
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
23/03/2026, 00:00 - CAPADR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), para reexame.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.