Apresentada em 29/08/2025
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.
11/11/2025, 13:55 - PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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