Ementa
Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.
Autores
Ana Paula Leão (Deputado(a))Antônia Lúcia (Deputado(a))Antonio Brito (Deputado(a))Bia Kicis (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))Carla Dickson (Deputado(a))Caroline de Toni (Deputado(a))Cezinha de Madureira (Deputado(a))Chris Tonietto (Deputado(a))Clarissa Tércio (Deputado(a))Coronel Ulysses (Deputado(a))Dal Barreto (Deputado(a))Daniel Agrobom (Deputado(a))Daniela Reinehr (Deputado(a))Delegado Paulo Bilynskyj (Deputado(a))Diego Garcia (Deputado(a))Doutor Luizinho (Deputado(a))Dr. Fernando Máximo (Deputado(a))Dr. Frederico (Deputado(a))Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))Eros Biondini (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Filipe Martins (Deputado(a))Franciane Bayer (Deputado(a))General Girão (Deputado(a))Geovania de Sá (Deputado(a))Gilberto Abramo (Deputado(a))Gilberto Nascimento (Deputado(a))Gilson Marques (Deputado(a))Gustavo Gayer (Deputado(a))Helio Lopes (Deputado(a))Jeferson Rodrigues (Deputado(a))Jefferson Campos (Deputado(a))Joaquim Passarinho (Deputado(a))Julia Zanatta (Deputado(a))Junio Amaral (Deputado(a))Luiz Gastão (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Mauricio do Vôlei (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Misael Varella (Deputado(a))Nikolas Ferreira (Deputado(a))Olival Marques (Deputado(a))Ossesio Silva (Deputado(a))Pastor Diniz (Deputado(a))Pastor Eurico (Deputado(a))Pedro Lucas Fernandes (Deputado(a))Raimundo Santos (Deputado(a))Rodrigo da Zaeli (Deputado(a))Rodrigo Valadares (Deputado(a))Rogéria Santos (Deputado(a))Ronaldo Nogueira (Deputado(a))Sargento Gonçalves (Deputado(a))Saulo Pedroso (Deputado(a))Simone Marquetto (Deputado(a))Sóstenes Cavalcante (Deputado(a))Vermelho (Deputado(a))Zé Trovão (Deputado(a))
Última Tramitação
05/11/2025, 10:00 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.