Ementa
Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”.
Autores
Adolfo Viana (Deputado(a))Afonso Hamm (Deputado(a))Claudio Cajado (Deputado(a))Coronel Armando (Deputado(a))Da Vitoria (Deputado(a))Doutor Luizinho (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Isnaldo Bulhões Jr. (Deputado(a))Marussa Boldrin (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Pedro Lucas Fernandes (Deputado(a))Pedro Lupion (Deputado(a))Raimundo Santos (Deputado(a))Ricardo Ayres (Deputado(a))Ricardo Barros (Deputado(a))Robinson Faria (Deputado(a))Rogéria Santos (Deputado(a))Silvia Cristina (Deputado(a))Sóstenes Cavalcante (Deputado(a))Tião Medeiros (Deputado(a))Vicentinho Júnior (Deputado(a))