Apresentada em 06/05/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir da base de cálculo do valor da causa a pretensão de indenização por danos morais.
12/06/2025, 12:43 - CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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