PEC
PEC 17/2025
Apresentada em 23/04/2025
Ementa
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Constituição Federal (1988)definiçãopiso salarialpolicial civilpolicial militarbombeiro militarDistrito Federal (Brasil)prazo.
Autores
Adail Filho (Deputado(a))Adilson Barroso (Deputado(a))Alberto Fraga (Deputado(a))Alfredo Gaspar (Deputado(a))Allan Garcês (Deputado(a))Aluisio Mendes (Deputado(a))André Fernandes (Deputado(a))André Ferreira (Deputado(a))Antonio Carlos Rodrigues (Deputado(a))Any Ortiz (Deputado(a))Átila Lira (Deputado(a))Augusto Coutinho (Deputado(a))Bebeto (Deputado(a))Beto Richa (Deputado(a))Bia Kicis (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Bruno Farias (Deputado(a))Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))Capitão Alberto Neto (Deputado(a))Capitão Alden (Deputado(a))Capitão Augusto (Deputado(a))Carla Dickson (Deputado(a))Carla Zambelli (Deputado(a))Carlos Henrique Gaguim (Deputado(a))Carlos Jordy (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Célio Silveira (Deputado(a))Celso Russomanno (Deputado(a))Cezinha de Madureira (Deputado(a))Chris Tonietto (Deputado(a))Cobalchini (Deputado(a))Coronel Assis (Deputado(a))Coronel Chrisóstomo (Deputado(a))Coronel Fernanda (Deputado(a))Coronel Meira (Deputado(a))Coronel Ulysses (Deputado(a))Da Vitoria (Deputado(a))Daniel Agrobom (Deputado(a))Daniel Freitas (Deputado(a))Daniela Reinehr (Deputado(a))Danilo Forte (Deputado(a))David Soares (Deputado(a))Dayany Bittencourt (Deputado(a))Defensor Stélio Dener (Deputado(a))Delegada Ione (Deputado(a))Delegado Bruno Lima (Deputado(a))Delegado Caveira (Deputado(a))Delegado da Cunha (Deputado(a))Delegado Éder Mauro (Deputado(a))Delegado Fabio Costa (Deputado(a))Delegado Matheus Laiola (Deputado(a))Delegado Palumbo (Deputado(a))Delegado Paulo Bilynskyj (Deputado(a))Delegado Ramagem (Deputado(a))Diego Coronel (Deputado(a))Dilceu Sperafico (Deputado(a))Dimas Fabiano (Deputado(a))Domingos Neto (Deputado(a))Domingos Sávio (Deputado(a))Doutor Luizinho (Deputado(a))Dr. Fernando Máximo (Deputado(a))Dr. Ismael Alexandrino (Deputado(a))Dr. Jaziel (Deputado(a))Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))Dr. Victor Linhalis (Deputado(a))Eduardo da Fonte (Deputado(a))Eli Borges (Deputado(a))Emidinho Madeira (Deputado(a))Eriberto Medeiros (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Felipe Francischini (Deputado(a))Filipe Martins (Deputado(a))Fred Linhares (Deputado(a))Gabriel Nunes (Deputado(a))General Girão (Deputado(a))General Pazuello (Deputado(a))Giacobo (Deputado(a))Gilberto Nascimento (Deputado(a))Gilson Daniel (Deputado(a))Gilvan da Federal (Deputado(a))Gilvan Maximo (Deputado(a))Giovani Cherini (Deputado(a))Greyce Elias (Deputado(a))Gustavo Gayer (Deputado(a))Helio Lopes (Deputado(a))Icaro de Valmir (Deputado(a))Iza Arruda (Deputado(a))Jefferson Campos (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))João Maia (Deputado(a))José Medeiros (Deputado(a))Julio Arcoverde (Deputado(a))Junio Amaral (Deputado(a))Lafayette de Andrada (Deputado(a))Lázaro Botelho (Deputado(a))Lincoln Portela (Deputado(a))Luciano Alves (Deputado(a))Luciano Ducci (Deputado(a))Lucio Mosquini (Deputado(a))Luiz Carlos Motta (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Lula da Fonte (Deputado(a))Marcelo Álvaro Antônio (Deputado(a))Marcelo Crivella (Deputado(a))Marcelo Queiroz (Deputado(a))Márcio Honaiser (Deputado(a))Marcos Pollon (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Marx Beltrão (Deputado(a))Maurício Carvalho (Deputado(a))Mauricio do Vôlei (Deputado(a))Max Lemos (Deputado(a))Meire Serafim (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Miguel Lombardi (Deputado(a))Missionário José Olimpio (Deputado(a))Murillo Gouvea (Deputado(a))Nelson Barbudo (Deputado(a))Nicoletti (Deputado(a))Otoni de Paula (Deputado(a))Otto Alencar Filho (Deputado(a))Pastor Eurico (Deputado(a))Pastor Gil (Deputado(a))Pastor Sargento Isidório (Deputado(a))Paulo Alexandre Barbosa (Deputado(a))Pedro Aihara (Deputado(a))Pedro Campos (Deputado(a))Pedro Lupion (Deputado(a))Pedro Westphalen (Deputado(a))Pr. Marco Feliciano (Deputado(a))Professor Alcides (Deputado(a))Rafael Brito (Deputado(a))Rafael Prudente (Deputado(a))Reimont (Deputado(a))Reinhold Stephanes (Deputado(a))Renata Abreu (Deputado(a))Ricardo Ayres (Deputado(a))Ricardo Salles (Deputado(a))Roberta Roma (Deputado(a))Roberto Duarte (Deputado(a))Roberto Monteiro Pai (Deputado(a))Robinson Faria (Deputado(a))Rodolfo Nogueira (Deputado(a))Rodrigo da Zaeli (Deputado(a))Rodrigo Valadares (Deputado(a))Romero Rodrigues (Deputado(a))Ronaldo Nogueira (Deputado(a))Rosana Valle (Deputado(a))Rubens Pereira Júnior (Deputado(a))Sanderson (Deputado(a))Sargento Fahur (Deputado(a))Sargento Gonçalves (Deputado(a))Sargento Portugal (Deputado(a))Silvia Cristina (Deputado(a))Silvia Waiãpi (Deputado(a))Silvye Alves (Deputado(a))Sóstenes Cavalcante (Deputado(a))Stefano Aguiar (Deputado(a))Tarcísio Motta (Deputado(a))Thiago Flores (Deputado(a))Tião Medeiros (Deputado(a))Vicentinho Júnior (Deputado(a))Vinicius Gurgel (Deputado(a))Vitor Lippi (Deputado(a))Waldemar Oliveira (Deputado(a))Weliton Prado (Deputado(a))Wilson Santiago (Deputado(a))Zé Trovão (Deputado(a))Zé Vitor (Deputado(a))Zezinho Barbary (Deputado(a))Zucco (Deputado(a))
Última Tramitação
23/04/2025, 16:48 - MESA
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.