Apresentada em 28/02/2025
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.461, de 25 de Junho de 1968, Lei nº 8.706, de 14 de Setembro de 1993, Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Lei nº 13.848, de 25 de Junho de 2019, Lei nº 12.529, de 30 de Novembro de 2011, Lei nº 10.893, de 13 de Julho de 2004, Lei nº 9.636, de 15 de Maio de 1998 e a Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001, e revoga a Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013.
26/11/2025, 14:30 - PL073325
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 50/2025,da Sra. Ana Paula Lima que requer a realização de Seminário em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, para debater o PL 733/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.