Dispõe sobre o PRÊMIO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, e dá outras providências.
CriaçãoPrêmio de Incentivo ao Cumprimento de Metas de Segurança PúblicapremiaçãoServidor públicoPolícia CivilPolícia MilitarCorpo de bombeiros militarPrestação de serviçosreduçãoíndicecriminalidade.