Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei Rouanet (1991)proibiçãolicitaçãocontratação públicaincentivoPrograma Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)eventoapologiaconsumoEntorpecentecrime organizadoConduta criminosainfração administrativaCrime contra a criança e o adolescente.