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PEC 51/2024 Apresentada em 12/12/2024
Aguardando Encaminhamento Ementa Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Constituição Federal (1988) critério Condições de trabalho caráter especial Motorista profissional Transporte de carga Transporte de passageiro jornada de trabalho Tempo de espera Intervalo para repouso ou refeição Repouso semanal Saúde do trabalhador.
Autores Abilio Brunini (Deputado(a)) Adilson Barroso (Deputado(a)) Afonso Hamm (Deputado(a)) Alberto Fraga (Deputado(a)) Alceu Moreira (Deputado(a)) Alexandre Guimarães (Deputado(a)) Aliel Machado (Deputado(a)) Allan Garcês (Deputado(a)) Altineu Côrtes (Deputado(a)) Ana Paula Leão (Deputado(a)) Antonio Carlos Rodrigues (Deputado(a)) Antônio Doido (Deputado(a)) Any Ortiz (Deputado(a)) Átila Lins (Deputado(a)) Aureo Ribeiro (Deputado(a)) Bacelar (Deputado(a)) Bebeto (Deputado(a)) Beto Pereira (Deputado(a)) Beto Richa (Deputado(a)) Bia Kicis (Deputado(a)) Bibo Nunes (Deputado(a)) Bruno Farias (Deputado(a))
Última Tramitação 13/11/2025, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A.
Histórico de Tramitação Ver histórico completo Votações Nenhuma votação registrada para esta proposição.
Cabo Gilberto Silva (Deputado(a))
Capitão Alberto Neto (Deputado(a))
Capitão Alden (Deputado(a))
Carla Zambelli (Deputado(a))
Carlos Chiodini (Deputado(a))
Carlos Jordy (Deputado(a))
Carol Dartora (Deputado(a))
Caroline de Toni (Deputado(a))
Cezinha de Madureira (Deputado(a))
Chiquinho Brazão (Deputado(a))
Claudio Cajado (Deputado(a))
Cobalchini (Deputado(a))
Coronel Assis (Deputado(a))
Coronel Fernanda (Deputado(a))
Coronel Meira (Deputado(a))
Coronel Ulysses (Deputado(a))
Covatti Filho (Deputado(a))
Cristiane Lopes (Deputado(a))
Da Vitoria (Deputado(a))
Dal Barreto (Deputado(a))
Daniel Agrobom (Deputado(a))
Daniel Freitas (Deputado(a))
Daniela Reinehr (Deputado(a))
Danilo Forte (Deputado(a))
Dayany Bittencourt (Deputado(a))
Delegada Katarina (Deputado(a))
Delegado Caveira (Deputado(a))
Delegado Éder Mauro (Deputado(a))
Delegado Fabio Costa (Deputado(a))
Delegado Matheus Laiola (Deputado(a))
Delegado Paulo Bilynskyj (Deputado(a))
Diego Garcia (Deputado(a))
Dilceu Sperafico (Deputado(a))
Dimas Fabiano (Deputado(a))
Domingos Sávio (Deputado(a))
Dr. Fernando Máximo (Deputado(a))
Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))
Emanuel Pinheiro Neto (Deputado(a))
Emidinho Madeira (Deputado(a))
Evair Vieira de Melo (Deputado(a))
Felipe Francischini (Deputado(a))
Félix Mendonça Júnior (Deputado(a))
Fernanda Pessoa (Deputado(a))
Filipe Barros (Deputado(a))
Filipe Martins (Deputado(a))
Flávia Morais (Deputado(a))
Fred Linhares (Deputado(a))
Gabriel Mota (Deputado(a))
General Girão (Deputado(a))
General Pazuello (Deputado(a))
Gerlen Diniz (Deputado(a))
Giacobo (Deputado(a))
Gilberto Abramo (Deputado(a))
Gilvan da Federal (Deputado(a))
Gilvan Maximo (Deputado(a))
Giovani Cherini (Deputado(a))
Gleisi Hoffmann (Deputado(a))
Greyce Elias (Deputado(a))
Gustinho Ribeiro (Deputado(a))
Henderson Pinto (Deputado(a))
Icaro de Valmir (Deputado(a))
Idilvan Alencar (Deputado(a))
João Carlos Bacelar (Deputado(a))
Jonas Donizette (Deputado(a))
Jorge Goetten (Deputado(a))
José Medeiros (Deputado(a))
Josivaldo Jp (Deputado(a))
Juarez Costa (Deputado(a))
Julia Zanatta (Deputado(a))
Julio Arcoverde (Deputado(a))
Júlio Cesar (Deputado(a))
Junio Amaral (Deputado(a))
Kim Kataguiri (Deputado(a))
Lebrão (Deputado(a))
Lêda Borges (Deputado(a))
Leur Lomanto Júnior (Deputado(a))
Lincoln Portela (Deputado(a))
Lindbergh Farias (Deputado(a))
Lucas Redecker (Deputado(a))
Luciano Alves (Deputado(a))
Luciano Ducci (Deputado(a))
Lucio Mosquini (Deputado(a))
Luis Tibé (Deputado(a))
Luisa Canziani (Deputado(a))
Luiz Carlos Hauly (Deputado(a))
Luiz Carlos Motta (Deputado(a))
Luiz Fernando Faria (Deputado(a))
Luiz Lima (Deputado(a))
Luiz Nishimori (Deputado(a))
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))
Magda Mofatto (Deputado(a))
Marangoni (Deputado(a))
Marcelo Álvaro Antônio (Deputado(a))
Marcelo Crivella (Deputado(a))
Marcelo Moraes (Deputado(a))
Márcio Biolchi (Deputado(a))
Márcio Honaiser (Deputado(a))
Marco Brasil (Deputado(a))
Marcos Pollon (Deputado(a))
Mario Frias (Deputado(a))
Mário Heringer (Deputado(a))
Marussa Boldrin (Deputado(a))
Marx Beltrão (Deputado(a))
Mauricio do Vôlei (Deputado(a))
Mauricio Marcon (Deputado(a))
Messias Donato (Deputado(a))
Misael Varella (Deputado(a))
Nicoletti (Deputado(a))
Osmar Terra (Deputado(a))
Padovani (Deputado(a))
Paulo Freire Costa (Deputado(a))
Paulo Litro (Deputado(a))
Paulo Magalhães (Deputado(a))
Pedro Lupion (Deputado(a))
Pedro Westphalen (Deputado(a))
Pezenti (Deputado(a))
Pompeo de Mattos (Deputado(a))
Pr. Marco Feliciano (Deputado(a))
Professor Alcides (Deputado(a))
Rafael Simoes (Deputado(a))
Raimundo Costa (Deputado(a))
Reinhold Stephanes (Deputado(a))
Ricardo Ayres (Deputado(a))
Ricardo Salles (Deputado(a))
Ricardo Silva (Deputado(a))
Roberta Roma (Deputado(a))
Roberto Duarte (Deputado(a))
Rodolfo Nogueira (Deputado(a))
Rodrigo Estacho (Deputado(a))
Rosangela Moro (Deputado(a))
Rosângela Reis (Deputado(a))
Sanderson (Deputado(a))
Sargento Fahur (Deputado(a))
Sargento Gonçalves (Deputado(a))
Saulo Pedroso (Deputado(a))
Sergio Souza (Deputado(a))
Silvia Waiãpi (Deputado(a))
Simone Marquetto (Deputado(a))
Socorro Neri (Deputado(a))
Thiago de Joaldo (Deputado(a))
Tião Medeiros (Deputado(a))
Toninho Wandscheer (Deputado(a))
Vermelho (Deputado(a))
Vicentinho Júnior (Deputado(a))
Wellington Roberto (Deputado(a))
Welter (Deputado(a))
Wilson Santiago (Deputado(a))
Zé Silva (Deputado(a))
Zé Trovão (Deputado(a))
Zé Vitor (Deputado(a))
Zeca Dirceu (Deputado(a))
Zezinho Barbary (Deputado(a))
Zucco (Deputado(a))