Ementa
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Autores
Abilio Brunini (Deputado(a))Acácio Favacho (Deputado(a))Adilson Barroso (Deputado(a))Afonso Motta (Deputado(a))Airton Faleiro (Deputado(a))Alberto Fraga (Deputado(a))Alberto Mourão (Deputado(a))Alexandre Guimarães (Deputado(a))Alexandre Lindenmeyer (Deputado(a))Alice Portugal (Deputado(a))Altineu Côrtes (Deputado(a))Amália Barros (Deputado(a))Amanda Gentil (Deputado(a))Ana Paula Leão (Deputado(a))André Ferreira (Deputado(a))André Figueiredo (Deputado(a))Andreia Siqueira (Deputado(a))Antonio Carlos Rodrigues (Deputado(a))Bacelar (Deputado(a))Baleia Rossi (Deputado(a))Bia Kicis (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Capitão Alberto Neto (Deputado(a))Carlos Chiodini (Deputado(a))Carlos Veras (Deputado(a))Célia Xakriabá (Deputado(a))Celso Russomanno (Deputado(a))Chico Alencar (Deputado(a))Cleber Verde (Deputado(a))Cobalchini (Deputado(a))Coronel Chrisóstomo (Deputado(a))Coronel Fernanda (Deputado(a))Covatti Filho (Deputado(a))Dagoberto Nogueira (Deputado(a))Daiana Santos (Deputado(a))Damião Feliciano (Deputado(a))Daniel Almeida (Deputado(a))Daniel Freitas (Deputado(a))Darci de Matos (Deputado(a))Dayany Bittencourt (Deputado(a))Defensor Stélio Dener (Deputado(a))Delegada Adriana Accorsi (Deputado(a))Delegada Ione (Deputado(a))Delegado Éder Mauro (Deputado(a))Delegado Marcelo Freitas (Deputado(a))Delegado Paulo Bilynskyj (Deputado(a))Domingos Neto (Deputado(a))Domingos Sávio (Deputado(a))Dorinaldo Malafaia (Deputado(a))Dr. Luiz Ovando (Deputado(a))Dra. Alessandra Haber (Deputado(a))Duarte Jr. (Deputado(a))Eduardo da Fonte (Deputado(a))Erika Kokay (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Felipe Saliba (Deputado(a))Fernanda Pessoa (Deputado(a))Filipe Barros (Deputado(a))Filipe Martins (Deputado(a))Flávia Morais (Deputado(a))Fred Linhares (Deputado(a))Gerlen Diniz (Deputado(a))Gilberto Nascimento (Deputado(a))Gilvan Maximo (Deputado(a))Giovani Cherini (Deputado(a))Guilherme Boulos (Deputado(a))Gustavo Gayer (Deputado(a))Gutemberg Reis (Deputado(a))Heitor Schuch (Deputado(a))Henderson Pinto (Deputado(a))Henrique Júnior (Deputado(a))Hugo Leal (Deputado(a))Idilvan Alencar (Deputado(a))Isnaldo Bulhões Jr. (Deputado(a))Ivan Valente (Deputado(a))Iza Arruda (Deputado(a))Jadyel Alencar (Deputado(a))Jandira Feghali (Deputado(a))Jorge Goetten (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))José Medeiros (Deputado(a))José Nelto (Deputado(a))José Priante (Deputado(a))Josenildo (Deputado(a))Juarez Costa (Deputado(a))Júnior Mano (Deputado(a))Keniston Braga (Deputado(a))Lafayette de Andrada (Deputado(a))Laura Carneiro (Deputado(a))Lázaro Botelho (Deputado(a))Leo Prates (Deputado(a))Luciano Vieira (Deputado(a))Luiz Carlos Hauly (Deputado(a))Luiz Carlos Motta (Deputado(a))Luiz Couto (Deputado(a))Luiz Gastão (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Lula da Fonte (Deputado(a))Marangoni (Deputado(a))Marcelo Crivella (Deputado(a))Márcio Honaiser (Deputado(a))Márcio Jerry (Deputado(a))Marcos Aurélio Sampaio (Deputado(a))Marcos Tavares (Deputado(a))Mariana Carvalho (Deputado(a))Mário Heringer (Deputado(a))Marussa Boldrin (Deputado(a))Marx Beltrão (Deputado(a))Matheus Noronha (Deputado(a))Mauricio do Vôlei (Deputado(a))Mauro Benevides Filho (Deputado(a))Max Lemos (Deputado(a))Meire Serafim (Deputado(a))Moses Rodrigues (Deputado(a))Newton Cardoso Jr (Deputado(a))Nilto Tatto (Deputado(a))Olival Marques (Deputado(a))Ossesio Silva (Deputado(a))Otoni de Paula (Deputado(a))Pastor Eurico (Deputado(a))Patrus Ananias (Deputado(a))Paulão (Deputado(a))Paulo Alexandre Barbosa (Deputado(a))Paulo Marinho Jr (Deputado(a))Pedro Lucas Fernandes (Deputado(a))Pezenti (Deputado(a))Pinheirinho (Deputado(a))Pompeo de Mattos (Deputado(a))Prof. Reginaldo Veras (Deputado(a))Professor Alcides (Deputado(a))Professora Goreth (Deputado(a))Professora Luciene Cavalcante (Deputado(a))Rafael Brito (Deputado(a))Rafael Prudente (Deputado(a))Raimundo Santos (Deputado(a))Raniery Paulino (Deputado(a))Reginaldo Lopes (Deputado(a))Reginete Bispo (Deputado(a))Renata Abreu (Deputado(a))Renilce Nicodemos (Deputado(a))Renildo Calheiros (Deputado(a))Ricardo Ayres (Deputado(a))Ricardo Maia (Deputado(a))Ricardo Silva (Deputado(a))Roberto Duarte (Deputado(a))Rogéria Santos (Deputado(a))Rogério Correia (Deputado(a))Romero Rodrigues (Deputado(a))Ronaldo Nogueira (Deputado(a))Rosângela Reis (Deputado(a))Roseana Sarney (Deputado(a))Rubens Pereira Júnior (Deputado(a))Rui Falcão (Deputado(a))Ruy Carneiro (Deputado(a))Samuel Viana (Deputado(a))Sanderson (Deputado(a))Saullo Vianna (Deputado(a))Sergio Souza (Deputado(a))Silas Câmara (Deputado(a))Silvia Waiãpi (Deputado(a))Tarcísio Motta (Deputado(a))Thiago Flores (Deputado(a))Vander Loubet (Deputado(a))Vicentinho Júnior (Deputado(a))Vinicius Carvalho (Deputado(a))Weliton Prado (Deputado(a))Wolmer Araújo (Deputado(a))Yandra Moura (Deputado(a))Yury do Paredão (Deputado(a))Zé Haroldo Cathedral (Deputado(a))Zezinho Barbary (Deputado(a))
Última Tramitação
07/07/2026, 16:53 - MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3800/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".