PLP
PLP 40/2023
Apresentada em 07/03/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
AlteraçãoLei da Previdência ComplementarEntidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)estrutura administrativaConselho DeliberativoConselho FiscalDiretoria-Executivaintegranterequisito _Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)verificaçãoatendimentoTribunal de Contas da União (TCU)auditoria
Autor
Sandro Alex (Deputado(a))
Última Tramitação
05/06/2023, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.