Apresentada em 08/02/2023
Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”
15/03/2023, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/2023
Nenhuma votação registrada para esta proposição.